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O ‘Acordo ortográfico’ entra en campaña

O Partido da Terra solicitou este luns ante as Xuntas Eleitorais de todas as circunscricións, excetuando a da Coruña, onde a candidatura está baixo recurso, a validación dos seus boletins de voto nos que se utilizará, por primeira vez en Galicia, o Acordo Ortográfico. Trátase dun tratado internacional asinado en Lisboa en 1990 coa presencia dunha delegación de observadores da Galicia e ratificado nos últimos anos por Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.O Partido da Terra alega que ningunha disposición legal impide que os boletins de voto impresos e distribuídos polo própio partido utilizando este Acordo sexan declarados válidos e anuncia que interporá recursos se algunha das Xuntas Eleitorais fallara en contra. O PT lembra que o Decreto 176/2012, de 27 de agosto, polo que se estabelecen as normas sobre os medios materiais que se utilizarán nas elecións que din que o texto debe ser bilingue (galego e español), sen ningunha referencia à norma ortográfica.

Non existe “norma oficial”

O Partido da Terra quere esclarecer que en Galicia, como no resto do Estado español, nin o Parlamento, nin a Xunta teñen lexislado sobre ortografia, non existindo normas ortográficas “oficiais”. “Nao ha disposição jurídica que ordene positivamente o uso de uma determinada norma gráfica em qualquer contexto administrativo, incluídos os procedimentos eleitorais”, apunta o PT.

A citada “Disposición adicional” da Lei 3/1983, refírese á correción idiomática para estimar “como critério de autoridade o estabelecido pola Real Academia Galega” e, atendendo à literalidade, establece que a opinión dese organismo é un “critério de autoridade”. Con todo, o PT insiste en qie “nem se define como único ou exclusivo, nem como obrigatório e muito menos como oficial”. “Podem existir, pois, outros critérios de autoridade estabelecidos por entidades em cujos estatutos, legalmente reconhecidos, conste o fim ou objetivo de estabelecer critérios de correção idiomática para a língua da Galiza (veja-se, por exemplo, a Ordem CUL/1075/2011, de 1 de março, pola qual se inscreve no Registro de Fundações à Fundação Academia Galega da Língua Portuguesa,BOE n.º 102, de 29 de abril de 2011)”, apunta.

O PT advirte igualmente que a discriminación administrativa dos cidadáns por razóns de língua, ou ortografia, constitui “uma violação grave do ordenamento constitucional, especialmente se esta for justificada numa legalidade inexistente (a pretensa “oficialidade” de uma ou outra ortografia)”. Por iso, sinala que “de produzir-se esta discriminação e não se resolvendo positivamente em primeira instância, o PT interporá um recurso de amparo ante o Tribunal Constitucional em virtude dos Arts. 10.2 e 14 da Constituição e do Art. 5.4 do Estatuto de Autonomia”.

Defensa da Unidade da Língua

A proposta programática do Partido da Terra está fundamentada na “tradição política, cultural e académica do nosso País, parte do reconhecimento pleno do galego como tal: língua extensa e útil, língua aberta ao mundo e a uma vasta riqueza geográfica e histórica”. Por iso, aposta por este Acordo Ortográfico, adotado en 1990 que “reconhece que a língua que se conhece internacionalmente como português, como todos os idiomas extensos, tem múltiplas variantes, uma das quais é o idioma próprio da Galiza”. Por iso, consideran “sinónimas denominações como galego ou português da Galiza, como válidas seriam as formas galego do Brasil ou galego de Angola”.

En este sentido, o PT denuncia tamén a “falácia da oficialidade” que, segundo este partido, “tem levado a uma perda de utilidade da língua devida à procurada separação do resto do espaço lusófono”. Por iso, no seu programa, propón a ratificación institucional do Acordo Ortográfico polo Parlamento galego e a introdución “da variedade internacional e outras manifestações orais da nossa língua (portuguesa, brasileira e africanas) como conteúdo nas aulas de língua galega em todos os níveis de ensino, assim como facilitar formação geral e específica à população geral, com ênfase na administração pública e no mundo empresarial”.